Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada. Prestação de serviços.

Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.

Aposentadoria espontânea. Ausência de extinção do vínculo. Multa fundiária.

Em face da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não extingue o contrato de trabalho.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.

Recurso ordinário interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade e reflexos.

Ação rescisória. Prova falsa. Retratação de testemunha.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Prescrição. Vantagens pessoais. Súmula 294 do TST.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais

Dispensa por justa causa. Não caracterização em virtude do alcoolismo do trabalhador.

Justa causa. Abandono de emprego. Verbas rescisórias.

.ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação (fls. 265/268).

Preliminar. Agravo de Petição interposto por exeqüente não está sujeito ao pressuposto de delimitar o valor impugnado, § 1º do art. 897 da CLT. Isenção do imposto de renda.

Preliminar. Agravo de Petição interposto por exeqüente não está sujeito ao pressuposto de delimitar o valor impugnado, § 1º do art. 897 da CLT.

Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.

Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Termo final do contrato. Inépcia da inicial.

Falta grave. Mau procedimento. Prova. Avaliação.

Relação de emprego. Prestação de serviços. Trabalho para sociedade de economia mista estadual. Hipótese em que o reclamante trabalhou para a Companhia Riograndense de Mineração

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Embargos de terceiro. Bem objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.